RECURSO N. 09.0000.2024.000202-7/SCA-STU. Recorrente: G.C.E. (Advogados: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.791 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 224/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 137-D, § 4º, RG. FATO NOVO. LOCALIZAÇÃO DE RECIBO. CONTRADIÇÕES DE TESES DEFENSIVAS. IMPROVIMENTO. 1) Nos termos do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, havendo procurador constituído a parte será notificada na pessoa do procurador, e seu nome substituído por suas iniciais, o que restou observado na notificação da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, inexistindo qualquer vício no ato processual. 2) A revisão de processo disciplinar somente é admissível em caso de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, conforme dispõe o art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Por força de entendimento jurisprudencial, admite-se a revisão excepcionalmente nos casos de nulidades absolutas e outras matérias de ordem pública. 3) Em que pese à alegação de que foi localizado o recibo passado pelo cliente à época do levantamento dos valores (2016), efetivamente há declarações contraditórias do recorrente nos autos, inclusive quanto à recusa do cliente em receber os valores devidos, bem como comprovante de outro valor, o que afasta a verossimilhança nas alegações revisionais. 4) No contexto dos autos, o recibo apresentado não faz prova inequívoca do quanto alegado pelo recorrente. 5) Recurso ao qual se nega provimento, mantendo-se a improcedência do pedido de revisão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 3)