Recurso n. 11.0000.2023.005587-1/SCA-TTU. Recorrente: L.C.L. e P.B.S.F. (Advogada: Nadia Cristina Batista OAB/GO 40.600). Recorrido: J.L.R.J. (Advogado: João Libero Rezende Júnior OAB/GO 34.507). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 197/2025/SCA-TTU. RECURSO. ART. 75 EAOAB. ACEITAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PROCURADOR CONSTITUÍDO (ART. 14, CED). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDA URGENTE OU INADIÁVEL OU DE MOTIVO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL. INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFASTAMENTO DE TIPIFICAÇÃO DO ART. 32 E 33 DO EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA MANTIDA. 1) A conduta de aceitar procuração de quem já tem patrono constituído nos autos, sem prévio conhecimento deste e fora dos casos de motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, configura infração ao artigo 14 do Código de Ética e Disciplina. 2) O princípio da especialidade veda que uma mesma conduta seja tipificada em mais de um tipo infracional. 3) Afastamento da tipificação dos artigos 32 e 33 EAOAB. 4) Sanção de censura convertida em advertência por ofício reservada mantida. 5) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ac hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 32)