Ementa 032/2004/SCA. Excepcionalmente se conhece de recurso que alega matéria de ordem pública. A prescrição da pretensão punitiva ética-disciplinar emerge após 5 (cinco) anos do conhecimento do fato transgressor. Portaria instauradora emitida antes desse prazo interrompe a prescrição. A revelia impõe nomeação de defensor dativo, como obséquio aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. A prescrição instrumental de 3 (três) anos funda-se na paralisação do processo. Simples morosidade não a concretiza. Os créditos de anuidade da OAB não têm natureza fiscal ou parafiscal. Prescrevem no prazo geral de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 206, § 5º, item II do Código Civil Brasileiro. Inscrição do débito de anuidades não é condição da cobrança em âmbito administrativo. É aparelhamento da instituição para a cobrança judicial. Cabe à entidade eleger o momento adequado para isso. Cancelamento de inscrição automático não se confunde com cancelamento voluntário. O primeiro é penalidade, o segundo é alternativa. Nem um nem outro dispensa a regularidade da situação perante a instituição. (Recurso nº 0005/2004/SCA-MS. Relator: Conselheiro Federal Sergio Alberto Frazão do Couto (PA), julgamento: 05.04.2004, por unanimidade, DJ 12.05.2004, p. 544, S1)