RECURSO N. 24.0000.2024.000047-1/SCA-STU. Recorrente: J.B.N. (Advogado: João de Borba Neto OAB/SC 17.751). Recorridos: A.P. e R.D. (Advogados: Alexandra Paglia OAB/SC 33.096 e Ronei Danielli OAB/SC 10.706). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 203/2025/SCA-STU. PROCESSO ÉTICODISCIPLINAR. RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO FEDERAL (ART. 75, ESTATUTO DA ADVOCACIA). IMPUGNAÇÃO A DESPACHO MONOCRÁTICO DO ENTÃO PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO AO CONSELHO FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE (ART. 140, REGULAMENTO GERAL DO EAOAB; ART. 75, EAOAB). PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO TRAVESTIDA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO (ART. 93, IX, CRFB/88; ART. 489, § 1º, CPC). INOCORRÊNCIA. Decisão monocrática amplamente fundamentada; razões recursais não demonstram contrariedade à Lei n. 8.906/1994, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou a Provimentos; inexistência de divergência jurisprudencial e de impugnação específica aos fundamentos do acórdão seccional. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso conhecido e desprovido. (Lei n. 8.906/1994, art. 75; Regulamento Geral, art. 140; CRFB/88, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º). Mérito secundário: ainda que superado o óbice de admissibilidade, ausência de prova do exercício de atividade privativa de advocacia pelo Recorrido nos autos judiciais referidos (TJSC), conforme assentado no Acórdão seccional e referendado na decisão monocrática ("não há qualquer menção, assinatura, sustentação oral, envio de memoriais, despacho presencial com Magistrados, ou outro ato que indique o efetivo exercício da advocacia"). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 22)