Ementa 021/2004/SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regulamento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94.(Recurso nº 0103/2003/SCA. Relator: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN), julgamento: 05.04.2004, por unanimidade, DJ 12.05.2004, p. 543, S1)