RECURSO N. 49.0000.2024.000632-8/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: K.C. (Advogado: Nelson Borges de Barros Neto OAB/RJ 106.446 e OAB/SP 516.496). Embargado/Recorrido: F.L.T. (Advogados: Fernanda Lara Tortima OAB/RJ 119.972, OAB/DF 38.673 e OAB/SP 436.163, Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). Ementa n. 067/2025/OEP. RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - ART. 85, INCISO II, DO REGULAMENTO GERAL - ACÓRDÃO UNÂNIME DA SEGUNDA CÂMARA - REPRESENTAÇÃO ORIGINÁRIA - ARQUIVAMENTO LIMNAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 57 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. RECURSO IMPROVIDO. O acórdão recorrido apresentou a devida fundamentação quanto à ausência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar, nos termos do artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não apresentando a recorrente argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Alynne Patricio de Almeida Santos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 1)