Recurso n. 49.0000.2023.006122-9/SCA. Recorrentes: A.F.B. e M.P.X. (Advogados: Aparecida de Freitas Barreto OAB/MG 90.124 e Marcos Pereira Xavier OAB/MG 122.664). Recorrido: José Antônio dos Santos Cassiano. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 113/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ART. 48, § 2º, CED. LOCUPLETAMENTO. DISTINÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A distinção entre a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB) e a infração ética de compensação de honorários advocatícios sem autorização do cliente ou previsão contratual (art. 48, § 2º, CED) reside na comprovação da inadimplência do cliente. Comprovando que há direito aos honorários advocatícios e há a consequente inadimplência, em caso de compensação sem autorização ou previsão contratual restará configurada a infração ética ao art. 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Caso não reste comprovada a dívida dos honorários alegados, e haja a retenção de valores a esse título, a compensação será considerada ilícita e configurará a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 2) No caso, o acórdão recorrido reconheceu os honorários alegados e a inadimplência, mas que apenas não restou comprovada autorização do cliente ou previsão contratual. Porém, tipificou a compensação realizada no art. 34, XX, EAOAB. Não se pode admitir o locupletamento de valores que são efetivamente devidos aos advogados. 3) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para desclassificar a conduta para o artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e cominar a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos recorrentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 10)