Ementa 005/2004/TCA. Recurso. Decisão unânime. Não conhecimento. Por ausência de pressuposto de admissibilidade, não se conhece do recurso contra decisão unânime da Seccional, não contrária ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao seu Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. (Recurso n° 0455/2003/TCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Aluísio José de Vasconcelos Xavier (PE), julgamento: 08.03.2004, por unanimidade, DJ 12.03.2004, p. 663, S1)