Recurso n. 25.0000.2023.068179-3/SCA-PTU. Recorrente: J.C. (Advogado: Jeferson Chinche OAB/SP 76.481). Recorrido: M.K.M. (Advogado: Douglas Lima Goulart OAB/SP 278.737). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 097/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Inépcia da representação. Inexistência. Entendimento do Conselho Federal no sentido de que a alegação de inépcia da representação restará prejudicada após o julgamento do mérito do processo administrativo. Rejeição. Ausência do representante em audiência de instrução. Irrelevância. Nos processos disciplinares regidos pela Lei n. 8.906/94 não se aplica o instituto da perempção previsto no art. 60 do Código de Processo Penal, por inércia da parte representante, ou seu falecimento, sendo que, nos termos do art. 72 do EAOAB, o legislador conferiu à OAB a legitimidade para conduzir, de ofício, os processos disciplinares por ela regulados, considerando o seu inegável interesse público. Preliminar rejeitada. Mérito. Infração ao artigo 22 do Código de Ética e Disciplina. Conflito de interesses motivado por intervenção anterior que se prenda ao patrocínio solicitado. Advogado que, na mesma reclamação trabalhista, iniciou prestando serviços à empresa reclamada e, posteriormente, passou a patrocinar os interesses da parte representante. Infração ética configurada. Condenação mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 24)