Recurso n. 25.0000.2023.010215-3/SCA. Recorrente: C.P.M. (Advogada: Carla Palumbo Martins OAB/SP 184.938). Recorrido: T.C.A.A.A. Representantes legais: I.C.D. e L.F.C.A. (Advogados: Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea OAB/SP 196.786 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 036/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Procedimento. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de provas suficientes quanto à materialidade da infração disciplinar pela qual restou sancionada a recorrente e indícios de sua autoria. Prestação de serviços advocatícios. Contratação na modalidade verbal (art. 48, CED). Entendimento deste Conselho Federal, ao tempo do julgamento realizado pela Primeira Turma, no sentido de que a contratação verbal induziria à inversão do ônus da prova, uma vez que o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina recomenda a contratação por escrito. Posterior alteração desse entendimento, pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB, fixando-se a tese de que, embora o art. 48, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB recomende a celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios de forma escrita, a inobservância de tal recomendação - como a celebração de contrato de prestação de serviços de forma verbal - não autoriza a inversão do ônus da prova no processo disciplinar, porquanto o direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova (Recurso n.º 25.0000.2021.000104-7). Assim, afastando-se a inversão do ônus da prova quanto aos termos da contratação, e não havendo nos autos prova suficiente de como se formou a relação contratual entre as partes, bem como se a discussão ultrapassa ou não a divergência de natureza contratual entre as partes, não se deve impor a inversão do ônus da prova à recorrente, em razão de mudança de entendimento deste Conselho Federal. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de processo administrativo de natureza acusatória. Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 8)