Recurso n. 49.0000.2024.004211-1/SCA-TTU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 051/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de ausência de sorteio de relator. Inocorrência. O caso dos autos demonstra que o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina, designou relator para a instrução processual, de acordo com a disciplina das normas de regência (art. 58 CED e art. 73, caput, EAOAB). Preliminar rejeitada. Prescrição intercorrente. Art. 43, § 1º, EAOAB. Inexistência. A prescrição intercorrente tem por fundamento a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, desconsiderados os atos processuais meramente ordinatórios, importando anotar que não possui marcos interruptivos fixos em seu curso, coibindo o legislador que o órgão julgador da OAB negligencie a condução do processo disciplinar. Mérito. Angariação de causas (Art. 34, IV, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Publicidade profissional imoderada, com claro intuito de angariação de causas, por meio de anúncio em via pública, através de pintura de muro, e no site do escritório. Inobstante qualquer regulamentação específica, o Código de Ética e Disciplina da OAB assevera que a publicidade profissional tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão (art. 39, CED), o que restou constatado nos autos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 34)