Recurso n. 25.0000.2024.002294-7/SCA-STU. Recorrente: E.R.C. (Advogado: Jones Weslley Bueno Diniz OAB/SP 377.329). Recorrido: R.C.S. (Advogada: Noeli de Souza Bento OAB/SP 304.004). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Ana Cortez (RJ). EMENTA N. 047/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Deturpação de teor de documento (contrato de prestação de serviços advocatícios) e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XIV e XXV, EAOAB). Ausência de provas inequívocas da prática das infrações disciplinares. Divergência entre cliente e advogada de natureza contratual e não disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar induz a aplicação do postulado da presunção de inocência, in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Rita de Cássia Sant Ana Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 20)