Recurso n. 25.0000.2024.002301-5/SCA-PTU. Recorrente: J.A.E.S. (Advogado: João Aparecido do Espírito Santo OAB/SP 128.484). Recorrido: B.C.M.Ltda. Representantes legais: J.G.N., M.C.M.S. e outros. (Advogado: Archibald Silva OAB/GO 4.177). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 025/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Estrita observância ao artigo 137-D, §§ 1º e 2º, do Regulamento Geral, e ao artigo 59, § 1°, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Legitimidade do subscritor da inicial da representação, conforme procuração constante dos autos. Preliminar rejeitada. Decadência. Inocorrência. Representação formalizada dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do conhecimento dos fatos pela representante. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que se apropria indevidamente de vultosa quantia levantada em favor de seu cliente. Apropriação indevida confessada. Violação ao Código de Ética e Disciplina. Afastamento. Princípio da Especialidade. Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022). Assim, em sendo perfeitamente inserida a conduta no inciso XX do artigo 34 do Estatuto, é de se afastar a incidência, à mesma conduta, dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I, II, III, e 12, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Dosimetria. Readequação. Redução da suspensão de 120 (cento e vinte) dias para 90 (noventa) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 5)