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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 03 de dezembro de 2003

Ementa 166/2003/SCA. DEVER DE LEALDADE COM O CLIENTE. Ofende ao preceito que impõe lealdade do advogado para com o seu cliente, aquele que omite convênio que mantinha com entidade sindical e cobra honorários em percentual superior ao previsto no convênio, apesar do cliente ser sindicalizado e enquadrar-se nas demais condições estipuladas. Infração ética caracterizada. Violação ao artigo 2º, II, do Código de Ética. (Recurso nº 0390/2003/SCA-CE. Relator: Conselheiro Federal Alberto de Paula Machado (PR), julgamento: 10.11.2003, por unanimidade, DJ 03.12.2003, p. 903, S1)

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