Recurso n. 25.0000.2023.002780-4/SCA-TTU. Recorrente: M.P. (Advogados: Marcelo Passiani OAB/SP 237.206 e Pedro Augusto Scerni OABSP 234.118). Recorrida: Edvane Maria Gonçalves da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 156/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Parecer de admissibilidade e Parecer de enquadramento legal. Alegação de que os fatos ocorreram sob a égide do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior. Irrelevância. Norma de natureza processual de aplicabilidade imediata, ressalvados os atos processuais praticados sob a vigência do regramento anterior. Assim, se o processo disciplinar se inicia já sob a vigência do Novo Código de Ética e Disciplina, deve ser por ele regido quanto aos procedimentos. Nulidade inexistente. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de notificação para a audiência de instrução. Audiência de instrução realizada com a presença da representante e sua testemunha. Devido processo legal inobservado. Nulidade existente. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar, e, em consequência, declarar prescrita a pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, consequentemente declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Maria Dionne de Araujo Felipe, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 35).