Recurso n. 49.0000.2023.005182-5/SCA-STU. Recorrentes: G.O.B. e Espólio de R.G.F. Representante legal: R.Q.G.F. (Advogados: Giovanni Karl Auwarter Aimi OAB/RS 42.434, Caetano Cuervo Lo Pumo OAB/RS 51.723 e outros). Recorridos: G.O.B. e Espólio de R.G.F. Representante legal: R.Q.G.F. (Advogados: Giovanni Karl Auwarter Aimi OAB/RS 42.434, Caetano Cuervo Lo Pumo OAB/RS 51.723 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 138/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Ausência de decisão fundamentada quanto ao indeferimento de produção de prova requerida pela parte, na fase instrutória. O artigo 59, § 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, embora estabeleça que a audiência de instrução é uma faculdade do relator, não desobriga ao órgão julgador fundamentar o indeferimento de produção de determinada prova requerida pelas partes na fase instrutória. Despacho saneador que não decide sobre o requerimento de produção de provas, limitando-se a determinar a notificação das partes para as razões finais. Nulidade declarada por violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho saneador. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, decorrência lógica da anulação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 44).