Recurso n. 25.0000.2023.002768-5/SCA-PTU. Recorrente: C.L.E. (Advogado: Cláudio Luiz Esteves OAB/SP 102.217). Recorrida: Tania Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 170/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acordo firmado entre as partes. Circunstância que não induz ao arquivamento do processo disciplinar, face à indisponibilidade do poder disciplinar da OAB. Pedido de desistência formalizado pelo representante. Irrelevância. Processo disciplinar que segue o interesse público - e não o princípio da demanda -, não dispondo a OAB de discricionariedade para renunciar ao poder disciplinar conferido pela Lei nº. 8.906/94. Dispensa da audiência de instrução. Faculdade do julgador, desde que devidamente motivada. Inteligência do artigo 59, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de arrolamento de testemunhas. Ausência de nulidade. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 17).