Recurso n. 25.0000.2023.000109-8/SCA-PTU. Recorrente: C.E.N.M. (Advogado: Carlos Eduardo Novaes Manfrei OAB/SP 138.629). Recorrida: Laura Abreu de Godoy. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 162/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de inobservância ao princípio da correlação entre a acusação e a condenação. Inocorrência. O órgão julgador poderá proceder à devida readequação do enquadramento legal dos fatos, desde que não se altere a matéria fática, sem que isso implique alteração do objeto de imputação disciplinar, porquanto o advogado se defende dos fatos e não de eventual capitulac¸a~o legal a eles inicialmente atribuída. Mérito. Infração ética de compensação de honorários advocatícios sem previsão contratual ou expressa autorização de cliente (artigo 48, § 2º do Código de Ética e Disciplina). Advogados que levantam valores e retêm a totalidade dos valores levantados, para fins de quitação dos honorários advocatícios, sem previsão contratual ou autorização expressa da cliente. Violação ética configurada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 14).