PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2024.002277-0/SCA.Requerente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). DECISÃO: "Em que pese à concessão de provimento cautelar pela Decisão ID#7873211, no sentido de suspender a sanção imposta no Processo Disciplinar n. 06R0000172014, até decisão final a ser proferida no presente pedido de revisão, e em que pese à imagem da ficha de votação anexa à petição revisional (fls. 08 dos autos digitais), ainda não é possível decidir com o juízo de certeza necessário. Destaque-se que, ainda que não obrigatório, nota-se que a parte requerente não diligenciou no sentido de juntar aos autos cópia integral do processo disciplinar objeto da revisão, o que poderia permitir a aferição das teses revisionais com mais propriedade, providencia essa prevista no artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, converto o julgamento em diligência, determinando a retirada do feito da pauta de julgamentos da sessão do dia 20/08/2024, solicitando à secretaria desta Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que oficie à 4ª Câmara Recursal do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, para que forneça cópia do extrato da ata de julgamento do Recurso C.R. 20182/2017 (PD 06R0000172014), realizada em 23/10/2018, indicando expressamente os membros que formaram o quórum, bem como informe, por certidão, qual a composição do órgão julgador na referida data de julgamento. Cumprida a diligência, conceda-se o prazo de 15 dias úteis à advogada recorrente, pelo Diário Eletrônico da OAB, para que, caso queira, complemente suas razões e/ou se manifeste sobre a diligência instaurada. Após, retornem-me os autos. Publique-se, para ciência da advogada. Brasília, 31 de julho de 2024. Renato da Costa Figueira, Relator".