RECURSO N. 49.0000.2022.004425-9/PCA. Recorrente(s): MARCOS ANDRÉ LINS DE CARVALHO. Advogado(s): Amaro Goncalves Mendes Junior OAB/PE 23227, André Luiz Lins de Carvalho OAB/PE 17183, Rivadavia Brayner Castro Rangel OAB/PE 13091. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/PERNAMBUCO. Relator(a): Conselheira Federal Claudia Pereira Braga Negrao (MT). Ementa n. 030/2024/PCA. Recurso. Pedido de Pedido de Inscrição de Superintendente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do Estado de Pernambuco- PE. Julgamento da Seccional de acordo com o que dispõe o artigo 28 inciso III do EOAB. Recurso meramente repetitivo. Existência de Coisa Julgada. Recurso contra decisão unânime. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não comprovação de violação à Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, conforme estabelecido no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de novembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrao, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1395, 15.07.2024, p. 1).