Recurso n. 25.0000.2023.000124-3/SCA-TTU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 075/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Não conhecimento do pedido, pelo acórdão recorrido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Alegação de nulidade do parecer preliminar. Inexistência. Observância ao artigo 52, § 5º, do Código de Ética e Disciplina da OAB então vigente (atual art. 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1377, 19.06.2024, p. 6).