Ementa 31/2003/OEP. Eleições na OAB. Inelegibilidades - São inelegíveis os Procuradores Gerais dos Estados e dos Municípios, seus substitutos e/ou adjuntos, os Procuradores Chefe da Fazenda Nacional nos Estados seus substitutos e/ou adjuntos - interpretação do artigo 131, § 2o, ?d?, c/c artigo 3o, § 1o, e 63, § 2o, do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94. (Consulta 0019/2003/OEP-PI. Relator: Conselheiro Odair Martini (RO), julgamento: 13.10.2003, por unanimidade, DJ 07.11.2003, p. 853, S1)