## TIT Recurso n. 25.0000.2023.000073-1/SCA-STU. Recorrente: S.A.D. (Advogado: Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva OAB/SP 207.429). Recorrida: S.R.R.A. (Advogadas: Claudinice Augusto Kian OAB/SP 222.828 e Ineli Aparecida Gasparini OAB/SP 140.461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 037/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Irregularidade da notificação por edital. Nulidade que restou sanada. Embora não tenha observado o regramento do artigo 137-D do Regulamento Geral, a notificação atingiu sua finalidade, tanto que houve a interposição de recurso posteriormente, restando regularizada. Nulidade rejeitada. Recurso voluntário. Julgamento. Provimento para conhecer do recurso anterior. Julgamento do mérito recursal na mesma sessão. Ausência de nulidade. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de materialidade. Retenção da integralidade de parcela de acordo para pagamento dos honorários advocatícios. Ausência de previsão legal ou autorização expressa da cliente. Impossibilidade de retenção da integralidade da parcela, cabendo à advogada a retenção de 30% de cada parcela recebida, por ausência de previsão para retenção de valores até quitação dos honorários com precedência sobre o crédito da cliente. Infração ética. Violação ao artigo 48, § 2º, do CED. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para a infração ao artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como para cominar à advogada a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 20).