Recurso n. 25.0000.2023.000072-3/SCA-STU. Recorrente: D.A.J. (Advogada: Deborah Abbud João OAB/SP 89.151). Recorrido: R.V. (Advogadas: Daniela Fernanda Auricchio OAB/SP 203.628 e Mariana Naddeo Lopes da Cruz Casartelli OAB/SP 233.644). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.B.R.S. (Advogados: Flávia Baldotto da Rocha Santana OAB/SP 280.662, Ricardo Alessandro Castagna OAB/SP 174.040 e outra). Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 018/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Representação indeferida liminarmente. Decisão do Conselho Seccional que declarou instaurado o processo disciplinar, quando já decorrido lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos, desde a última causa de interrupção do curso da prescrição, qual seja, a notificação para apresentação de defesa prévia. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 8).