RECURSO N. 49.0000.2021.003201-8/OEP - Recorrente: Adriano Barcellos Pinheiro (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). Ementa n. 179/2023/OEP. Recurso ao Conselho Federal da OAB ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB Conselho Seccional da OAB. Decisão da Seccional para a incompatibilidade para o exercício da advocacia artigo 28 inciso V, ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial, in casu, função exercida no cargo de analista administrador do Instituto Geral de Perícias da Secretaria de Segurança Pública do Estado. RECURSO IMPROVIDO. Incompatibilidade mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 5).