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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 02 de outubro de 2003

Ementa 117/2003/SCA. Decisão unânime do Conselho Seccional. Alegação de violação do art. § 3º do art. 52 do Código de Ética. Conhecimento do recurso. Acusado que não arrola testemunhas na defesa prévia. Alegação de que o relator do recurso não converteu o julgamento em diligência. O § 3º do art. 52 do Código de Ética estabelece uma faculdade, e não um dever ao relator do processo. Circunstância em que nem mesmo o Recorrente sabia do paradeiro de eventuais testemunhas. Recurso improvido. (Recurso nº 0295/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Evandro Paes Barbosa (MS), julgamento: 16.09.2003, por unanimidade, DJ 02.10.2003, p. 517, S1)

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