Ementa 27/2003/OEP. Representação - Indeferimento de inscrição por transferência - Conhecimento do recurso mesmo quando não explicitado quanto ao malferimento do Estatuto, Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina, se evidente a ocorrência de lesão a direito subjetivo. Inaceitável eventual exigência, ainda que implícita, de prequestionamento, como se o exame da questio fosse perante o STJ ou STF - Vícios atribuídos, no passado, à inscrição principal, não contaminam inscrição posterior, diversa da originária, inclusive com novo número. Recurso provido para, afastada a eiva alegada, determinar o exame do pedido de inscrição por transferência. (Recurso 0007/2003/OEP-ES. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal José Brito de Souza (MA), julgamento: 16.06.2003, por maioria, DJ 10.10.2003, p. 864, S1)