Recurso n. 25.0000.2021.000243-2/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Vanda Pavin Casagrande. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 022/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade. Recurso conhecido. Na hipótese em que é decretada a revelia e designado defensor(a) dativo(a), deve ele(a) ser notificado para os demais atos do processo disciplinar, dispensando-se a notificação do(a) advogado(a), enquanto parte. Porém, no caso em que o(a) próprio(a) advogado(a) comparece espontaneamente aos autos e assume a defesa em causa própria, afasta-se a revelia e a atuação do(a) defensor(a) dativo(a), e as notificações seguintes passam a ser feitas diretamente ao(à) advogado(a), caso dos autos, inexistindo qualquer nulidade. Quanto ao mérito, restou comprovada a materialidade das infrações disciplinares do artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, porquanto a advogada recorrente reteve os valores levantados e não apresentou a prestação de contas, sob a justificativa de que atuou em outros processos judiciais para a recorrida e realizou despesas com viagens, sem receber os honorários e os reembolsos, sem, contudo, trazer documentos que comprovassem tais alegações. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Marina Motta Benevides Gadelha, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 2).