RECURSO N. 49.0000.2021.004968-8/OEP. Recorrente: C.A.F. (Advogado: Carlos Antonio de Freitas OAB/MG 43992). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 113/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Natureza Extraordinária. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sanção de Exclusão cominada pelo Conselho Seccional de Minas Gerais após aplicação de 4 (quatro) penalidades autônomas de suspensão do exercício profissional. Recurso Intempestivo ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB reconhecendo a intempestividade. Ausência de impugnação da intempestividade ou alegação de matéria de ordem pública capaz de superar a intempestividade. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 10).