Recurso n. 49.0000.2022.002833-4/SCA-STU. Recorrente: A.P. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Recorrida: E.S.V. (Advogado: Washington Luiz dos Santos Marciano OAB/RJ 159.914). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 058/2023/SCA-STU. Recurso. Obrigação legal de prestar contas. Ausência de materialidade da infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Desclassificação. 1) Não restando demonstrada a intenção deliberada da advogada de se recusar a prestar contas, na forma do art. 34, inciso XXI, da Lei n. 8.906/1994 (EAOAB), mas, tão somente, o não cumprimento imediato da obrigação legal de repassar os valores recebidos e não utilizados para resolver a demanda judicial, desclassifica-se a conduta para o art. 12, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2) Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta da tipificação do inciso XXI do art. 34 da Lei 8.906/94, para o art. 12, do Código de Ética e Disciplina, aplicando a sanção de censura, a ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito (§ único do art. 36 do EAOAB.). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, aplicando à advogada a sanção disciplinar de censura, a ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 9).