Recurso n. 49.0000.2021.001507-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: E.R.AS.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Júnior OAB/RN 3.828). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Recorrente: E.R.AS.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Júnior OAB/RN 3.828). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 046/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decadência. Inexistência. Processo disciplinar instaurado de ofício, por representação da autoridade judiciária. Expedição de ofício à OAB dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento dos fatos pela autoridade judiciária, qual seja, a distribuição da ação. Decadência rejeitada. Julgamento extra petita. Inexistência. Afastamento da condenação da tipificação dos incisos XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por não terem sido objeto do exercício do contraditório, mantendo-se plenamente válido o julgamento em relação às demais tipificações, afastando-se a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB e cominando-se a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, fixado o prazo de suspensão em 120 (cento e vinte) dias, majorado face à reincidência. Dosimetria devidamente fundamentada no acórdão recorrido. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos mantendo-se, integralmente a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 4).