RECURSO N. 49.0000.2019.008039-1/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: M.G.T. (Advogado: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90600). Embargado/Recorrido: M.A. de P. (Advogada: Camilin Marcie de Poli OAB/PR 58562). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 061/2023/OEP. Embargos de declaração (art. 138 RG c/c arts. 619 e 620 CPP). Omissão na decisão embargada. Ausência de manifestação sobre tese defensiva relevante. Decisão do Conselho Seccional da OAB que afasta a condenação por recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB) mas imputa ao advogado, somente no julgamento, violação ao artigo 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sem que sobre essa imputação houvesse o exercício do contraditório e sem que se verifique a fundamentação para enquadramento dos fatos como violação à referida norma ética. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada e, em decorrência, julgar improcedente a representação, atribuídos efeitos modificativos aos embargos de declaração. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e, em consequência, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 16).