Recurso n. 16.0000.2021.000264-8/SCA-STU. Recorrente: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44015). Recorrido: F.B.D.S.A.J. (Advogado: Christian Bueno Moreira OAB/PR 65.572 e Welington Fabiano Ribas Goulart OAB/PR 64129). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 034/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento. Honorários advocatícios. Incidência. Fixação de pensão vitalícia em sentença trabalhista. Compensação de honorários. Previsão contratual. Base de cálculo que levou em consideração a soma dos benefícios recebidos, bem como as parcelas da pensão vitalícia a vencer, levando-se em conta a estimativa de vida do cliente. Violação aos princípios da moderação e proporcionalidade. O percentual de honorários de êxito em ações trabalhistas com condenação em pensão mensal vitalícia deve incidir sobre as prestações vencidas até a sentença, acrescidas de mais 12 prestações vincendas. Art. 50 do Código de Ética. Infração disciplinar configurada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo César Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 21).