RECURSO N. 09.0000.2023.000002-3/TCA. Recorrente: Ivo & Garcia Advogados Associados S/S OAB/GO 291. Representante Legal: Paulo Roberto Ivo de Rezende OAB/GO 9362. (Advogado: Paulo Roberto Ivo de Rezende OAB/GO 9362). Recorrido: Warley Moraes Garcia OAB/GO 22180. (Advogado: Warley Moraes Garcia OAB/GO 22180). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Edmar Antônio Alves Filho OAB/GO 31312 e Patricia de Moura Umake OAB/GO 27473. Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). EMENTA N. 015/2023/TCA. Recurso ao Conselho Federal. Artigo 75 do EAOAB. Preliminares. Afastamento. Sociedade de Advogados. Natureza jurídica. Sociedade simples. Alteração do contrato social. Pretensão da maioria do capital social. Exclusão de sócio. Justa causa. Regramento especial. Requisitos. Artigo 4º do Provimento n. 112/2006. Jurisprudência. Ato cartorial. Código Civil. Artigo 1085. Aplicabilidade às sociedades limitadas. O requerimento de alteração do contrato social, consoante os termos contrato e o que dispõe o Provimento n. 112, de 2006, pressupõe, apenas, a vontade da maioria do capital social. Na hipótese dos autos, onde se pretende a exclusão de sócio minoritário por justa causa, o referido Provimento exige, também, a notificação prévia e pessoal do sócio excluído. Não se aplica às sociedades de Advogados o disposto no artigo 1085 do Código Civil, destinado às sociedades limitadas ou àquelas cujo contrato social expressamente assim prevejam, diante do regramento próprio editado pelo Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Francisco Queiroz Caputo Neto, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1088, 25.04.2023, p. 17).