Representação n. 49.0000.2022.006543-0/SCA. Representante: Patrícia de Matos Ouro Preto. Representada: S.V.S.S. (Advogada: Agnes Evelise Fucidji OAB/SP 304.861 e Silvia Virgínia Silva de Souza OAB/SP 372.470). Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). EMENTA N. 007/2023/SCA. Representação originária. Artigo 58, § 5º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Improcedência. Imputação de infração disciplinar de abandono de causa (art. 34, XI, EAOAB). Comprovação documental na fase de instrução que a fase de execução do processo judicial não foi efetivada em razão da não localização de bens do devedor, não se podendo atribuir à advogada representada o insucesso da demanda nessa fase, visto que a sentença de primeiro grau foi totalmente favorável à pretensão da cliente da advogada. Inexistência de materialidade de infração ético-disciplinar. Representação julgada improcedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Mara Yane Barros Samaniego, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1088, 25.04.2023, p. 8).