Recurso n. 25.0000.2021.000183-3/SCA-PTU. Recorrente: M.T. (Advogada: Marli Tosati OAB/SP 155.667). Recorrida: Maria Berenice Lucas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 103/2022/SCA-PTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infração disciplinar devidamente comprovada. Ausência de materialidade da infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 1) Repasse dos valores recebidos efetivamente por meio de ação de consignação em pagamento, antes da decisão condenatória, subsistindo, neste caso, a conduta de violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, porquanto restou demonstrado o prejuízo causado à cliente pela demora do repasse dos valores devidos. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta da tipificação do inciso XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94, para o inciso IX, do mesmo dispositivo legal, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. 3) Registre-se que, na forma do artigo 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 04/2020) e do Provimento n.º 200/2020, em sendo de interesse da advogada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 3).