Pedido de Revisão n. 25.0000.2022.000294-6/SCA. Requerente: W.M.G. (Advogado: Marcos Antonio Tavares de Souza OAB/SP 215.859). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 017/2022/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Despachos de mero expediente - ou meramente ordinatórios. Não interrupção do prazo prescricional intercorrente. Precedentes. Revisão do processo disciplinar deferida, confirmando-se o provimento cautelar concedido. 01) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, restando demonstrado pelo advogado erro de julgamento no acórdão rescindendo, ensejando o conhecimento do pedido. 02) Quanto ao mérito, os precedentes deste Conselho Federal da OAB são pacíficos no sentido de que os despachos de mero expediente (atos meramente ordinatórios), como a redesignação de relator ou a redistribuição do processo disciplinar em razão da renovação do Conselho Seccional da OAB, não são considerados para fins de interrupção do curso do prazo prescricional intercorrente. 03) Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a primeira designação de relator para julgamento e o efetivo julgamento, resta prescrita a pretensão punitiva pela prescrição intercorrente, não sendo considerado o despacho que determinou a redistribuição do processo, em razão da renovação do Conselho Seccional. 04) Revisão do processo disciplinar deferida, confirmando-se o provimento cautelar outrora concedido, para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente no processo revisando. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 948, 28.09.2022, p. 2).