Recurso n. 49.0000.2021.003540-2/SCA-STU. Recorrente: I.G.R. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Vitélio Agostini. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 070/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Pretensão à desclassificação para infração disciplinar de causar prejuízo à cliente (art. 34, IX, EAOAB). Precedente unificado, firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, em matéria afetada (Recurso n. 49.0000.2015.011868-7/SCA). Nos casos em que o advogado recebe diretamente bens e valores do cliente, em caso de desclassificação esta deverá ter por fundamento o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 9º CED anterior), e nos casos em que o advogado recebe valores diretamente da parte contrária ou nos autos do processo judicial ou decorrente da contratação, eventual desclassificação deverá ter por fundamento ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. No caso dos autos, contudo, não é o caso de desclassificação, porquanto o advogado permaneceu indevidamente na posse de quantia devida ao cliente por longo período de tempo sem qualquer justificativa e sem qualquer interesse em proceder ao repasse, não se verificando dos autos conduta ativa do advogado no sentido de solucionar a questão antes de condenado disciplinarmente. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de agosto de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 26).