Recurso n. 25.0000.2021.000104-7/SCA-STU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Jerônimo José de Lemos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 063/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de ausência de provas para a condenação e prescrição da dívida. Recurso conhecido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que recebe honorários para interposição de recurso administrativo em face de notificação de imposição de multa de trânsito e não presta os serviços profissionais contratados e nem presta as contas devidas, embora notificada extrajudicialmente pelo cliente. Ausência de contrato escrito que conduz a inversão do ônus da prova, devendo a advogada comprovar que a contratação se deu na forma alegada. Violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB e ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infrações não comprovadas. O simples fato de a advogada não prestar os serviços contratados não configura, por si só, prejuízo genérico ao cliente, devendo haver a devida fundamentação concreta sobre qual seria o prejuízo suportado pelo cliente. Tipificações afastadas. Alegação de prescrição da dívida para com o cliente, com base no artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de repercussão na prorrogação da suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB). Dosimetria. Utilização da reincidência para majorar o prazo de suspensão do exercício profissional e para cominar multa que deve ser afastada, haja vista que no caso dos autos a advogada apenas ostentou condenações disciplinares posteriores aos fatos apurados neste processo disciplinar. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias prorrogável até a efetiva prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de agosto de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 23).