Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.005410-8/SCA. Requerente: R.B.S.C.G. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 015/2022/SCA. PEDIDO DE REVISÃO. ARTIGO 73, § 5º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ERRO DE JULGAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO CONHECIDO. NO MÉRITO, DEFERIDA A REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - A revisão de processo disciplinar é ação administrativa de natureza autônoma, que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, estando regulamentada sua admissibilidade pelo artigo 73, § 5º, da Lei n.º 8.906/94, somente sendo admissível nos casos de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova. No caso dos autos, a condenação do requerente no processo disciplinar se deu com base em provas frágeis, dirimidas por fato novo não apreciado pelas instâncias de origem. Superveniência de sentença judicial com trânsito em julgado, que reconheceu a existência de negócios jurídicos outros entre as partes, não restando devidamente comprovada pela parte autora na demanda - representante no processo disciplinar objeto da revisão - qual seria a finalidade do repasse de valores ao representado, culminando pela improcedência da ação de indenização. II - Revisão do processo disciplinar deferida, no mérito, por força do princípio da primazia da resolução de mérito, porquanto atípica a conduta imputada ao requerente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Lara Diaz Leal Gimenes, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 4).