Ementa 013/2003/TCA. A Terceira Câmara do Conselho Federal não conhece de recurso contra decisão de Seccional quando o julgamento for unânime e não houver contrariedade ao Estatuto, Regulamento Geral, Código de Ética ou aos respectivos Provimentos. (Art. 75 EAOAB). (Recurso nº 0185/2003/TCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Jefferson Luis Kravchychyn (SC), julgamento: 16.06.2003, por unanimidade, DJ 08.07.2003, p. 59, S1)