RECURSO N. 49.0000.2019.009390-2/OEP. Recorrente: M.C.A. (Advogados: Marcelo Chaves de Andrade OAB/MG 64.643 e Marcos Agnelo Osorio Franco OAB/MG 25.346). Recorridos: E.P.C. e D.P.C. (Advogados: Leonardo Resende Alvim Machado OAB/MG 70.252 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 065/2022/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA 3ª TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 85, II DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há que ser conhecido recurso que não demonstra ter a decisão recorrida violado a Constituição, Leis, Estatuto, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos da OAB. 2. Assim como, em afronta ao princípio da dialeticidade, repete os argumentos lançados em peças recursais anteriormente apresentadas, não atacando os fundamentos da decisão recorrida. 3. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 27 de junho de 2022. José Augusto Araújo de Noronha, Presidente em exercício. Elton Jose Assis, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 20).