RECURSO N. 49.0000.2017.004132-2/OEP Recorrente: Rodrigo de Oliveira Carvalho (Juiz de Direito da 2" Vara Civil da Comarca de Suzano/SP) (Advogado: André Luís Martins OAB/SP 192.232, Renério Dias de Moura OAB/SP 162.698). Recorrido: Balssanufo Justino Ferreira Junior OAB/SP 219.132. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 051/2022/OEP. Desagravo. Ilegitimidade da autoridade ofensora. Precedentes. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94. Decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 21 de junho de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sérgio Ludmer, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 15).