RECURSO N. 49.0000.2017.010472-1/OEP - Embargos de declaração Embargante/Recorrente: P.B.L. (Advogados: Patricia Bregalda Lima OAB/MG 6.509 e Reinaldo Azoubel Filho OAB/MG 126.099). Recorrida: Elizaine Aparecida Bárbara. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 041/2022/OEP. Embargos de declaração (art. 138 RG c/c arts. 619 e 620 CPP). Ausência da alegada omissão. Novo Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma híbrida, contendo parte material e parte processual. Inaplicabilidade das normas processuais do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015/CFOAB) a atos processuais praticados antes de sua vigência, forte no princípio tempus regit actum. Ademais, a prática de atos processuais posteriores sem qualquer insurgência quanto à referida nulidade, supostamente ocorrida ainda na fase instrutória. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 11).