Recurso n. 16.0000.2021.000131-7/SCA-TTU. Recorrente: G.T.S. (Advogados: Junot Seiti Yaegashi OAB/PR 23.588 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 052/2022/SCA-TTU. 1. O veto do art. 75 do Estatuto não incide quando a questão versada no recurso contra acórdão unânime não envolver a discussão de matéria fática, mas implicar apenas na discussão sobre a correção da qualificação jurídica dada a fatos incontroversos, que é matéria de direito e, no caso, atina com regra do Estatuto, que é lei federal. 2. Os serviços de advocacia e contabilidade não podem ser apresentados e divulgados conjuntamente. Proibição expressa do art. 40, IV, do Código de Ética e Disciplina 3. No tocante à dosimetria da resposta punitiva, os precedentes deste Conselho Federal da OAB são pacíficos no sentido de que a utilização da reincidência para majorar a censura para suspensão do exercício profissional (art. 37, II, EAOAB) e, ao mesmo tempo, para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa, configura bis in idem. Assim, se a suspensão do exercício profissional já foi imposta em decorrência do agravamento da punição pela reincidência, não é possível que a mesma circunstância seja utilizada para exasperar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e ainda para cominar multa. 4. Não pode a punição administrativa anterior, imposta há mais de 20 anos, projetar indefinidamente a reincidência apenas porque o agente não requereu a sua reabilitação. O prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o art. 64, I, do Código Penal. Não é aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após cinco anos da extinção da pena e o mesmo, salvo regulação em contrário que inexiste no Estatuto e no CED, não se dê no processo ético-disciplinar que, ademais, prescreve em cinco anos. 5. Reconhecimento da atenuante que serve para reduzir a pena. Imposição de censura confidencial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 33).