Recurso n. 25.0000.2021.000015-4/SCA-STU. Recorrente: J.A.D.P.J. (Advogados: Alessandra Loricchio Póvoa OAB/SP 370.358 e Luiz Murillo Inglez de Souza Filho OAB/SP 120.308). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 042/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Conduta temerária em processo disciplinar. Infração ao artigo 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB então vigente (atual artigo 66 do CED). Infração ética não configurada. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência do transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constatação oficial dos fatos, a instauração do processo disciplinar e a prolação de decisões recorríveis de natureza condenatória. Inexistência de prova cabal do dolo que afasta a tipificação do art. 34, X, do EAOAB. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo César Salomão Filho, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 15).