Recurso n. 49.0000.2020.004936-9/SCA-STU. Recorrente: R.M.A. (Advogado: Ronaldo Marques de Araujo OAB/SC 5.160). Recorridos: Amélia Inês Schuch Martins e Horiovaldo Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 041/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do presidente do órgão julgador que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, no caso a intempestividade. Recurso voluntário não conhecido, ante a intempestividade reflexa. Realização de diligência pelo relator. Juntada de voto divergente. Posterior notificação do advogado para complementação das razões recursais. Inexistência de renovação do prazo recursal original. 1) A ausência de voto divergente nos autos, ainda que vencido, conforme estabelece o artigo 62 do Código de Ética e Disciplina da OAB, é irregularidade formal que precede ao juízo de admissibilidade do recurso interposto. Assim, na hipótese em que o relator converte o julgamento em diligência, determinando a juntada do voto divergente aos autos, e posteriormente notifica a parte para complementação de suas razões recursais, efetivamente não se está diante do caso de renovação do prazo recursal originário, o qual deverá ser aferido pelo protocolo do recurso à instância superior, a qual se verificou intempestiva e ensejou o indeferimento liminar do recurso a este Conselho Federal da OAB, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida. 2) Não conhecimento do recurso interposto, considerando a impossibilidade do exercício da jurisdição pelo Conselho Federal nos casos em que ocorrido prévio trânsito em julgado do acórdão condenatório ante a intempestividade reflexa, mantendo, portanto, o acórdão proferido pela Seccional da OAB/Santa Catarina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 15).