Ementa 058/2003/SCA. O parágrafo 1º do artigo 35, do Código de Ética e Disciplina dispõe que ?os honorários de sucumbência não excluem os contratados?. Os honorários assistenciais devidos por sentença proferida na justiça do trabalho equiparam-se aos sucumbenciais. Não comete infração Ética - disciplinar o advogado que, tendo percebido honorários sucumbenciais, cobra do cliente honorários complementares de acordo com tabela instituída pela Seccional a que está jurisdicionado. Recurso conhecido, mas improvido. (Recurso nº 0116/2003/SCA-SC. Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM), julgamento: 14.04.2003, por maioria, DJ 01.07.2003, p. 752, S1)