Recurso n. 16.0000.2021.000221-6/SCA-TTU. Recorrentes: H.A.P.V. e S.H.A.E. (Advogados: Marcos Vinicius Dacol Boschirolli OAB/PR 19.647 e outros). Recorrido: J.L.Z. (Advogado: Josué Luis Zaar OAB/PR 17.966). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 042/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Prejuízo causado a cliente (art. 34, IX, EAOAB). Ausência de materialidade. Recurso provido. 01) Os advogados restaram condenados disciplinarmente porquanto teriam interposto recurso administrativo intempestivo em processo eleitoral de registro de candidatura, a qual fora anteriormente indeferida em razão de o Representante - então candidato - não ter apresentado certidão negativa criminal, sendo certo que referido documento seria da essência do ato de recorrer, porquanto fora justamente o motivo do indeferimento do registro da candidatura, havendo nos autos provas de que o representante tinha plena ciência de que referido documento seria imprescindível para a reforma da decisão recorrida e dos exíguos prazos da justiça eleitoral, não atendendo ao ônus que lhe cabia, não podendo serem responsabilizados os advogados. 02) Nesse passo, o artigo 16, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispõe que "O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual de seu interesse", panorama fático dos autos que se amolda exatamente à norma ética citada, não subsistindo responsabilidade dos advogados em face da inércia do próprio cliente. 03) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por violação da decisão recorrida ao artigo 16, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 25)