Recurso n. 16.0000.2021.000092-9/SCA-STU. Recorrentes: G.D. e J.B.A. (Advogados: Carlyle Popp OAB/PR 15.356, Évora Vieira Castanho OAB/PR 101.594 e Jaíne Hellen Machnicki OAB/PR 85.692, e Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253 e João Batista do Anjos OAB/PR 7.917). Recorridos: G.D. e J.B.A. (Advogados: Carlyle Popp OAB/PR 15.356, Évora Vieira Castanho OAB/PR 101.594 e Jaíne Hellen Machnicki OAB/PR 85.692, e Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253 e João Batista do Anjos OAB/PR 7.917). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 024/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recursos interpostos pelo Representante e Representado. Pretensão do advogado ao reexame de matéria fática e probatória devidamente enfrentada e fundamentada pela decisão recorrida, sem impugnação. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Recurso do Representante parcialmente conhecido, no tocante à alegação de violação às regras de dosimetria, mas improvido. 1) Em seu recurso, o advogado não demonstrou, ainda que de forma indireta, contrariedade da decisão recorrida à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos, nem mesmo apontou divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, circunstâncias que obstam seu conhecimento. 2) No mesmo sentido, o Representante também postula o reexame de teses de mérito as quais já restaram devidamente enfrentadas e rejeitadas pela decisão recorrida, o que impede seja o recurso conhecido nessa parte. Porém, no tocante à alegação de violação às regras de dosimetria, o recurso deve ser conhecido, destacando-se que não há no caso circunstâncias agravantes para a majoração do prazo de suspensão do exercício profissional imposta ao advogado. 3) A seu turno, os precedentes deste Conselho Federal da OAB são pacíficos no sentido de que, havendo discussão judicial entre as partes sobre os valores envolvidos no processo disciplinar, deve ser afastada a prorrogação (art. 37, § 2º, EAOAB), porquanto a relação de crédito e débito será definitivamente resolvida pelo poder judiciário. Precedentes. 4) Recurso interposto pelo advogado não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. E recurso do representante parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso do representado e conhecer parcialmente do recurso do representante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 6)